Leis, Decretos e Portarias

Portaria SEHAB 52 de 16 de abril de 2019. Constitui Conselho Gestor de ZEIS para elaborar, aprovar e implementar o Plano de Urbanização da área definida como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 1 – W050 CL e 3 W001 CL, referente ao Paraisópolis, localizada nesta Capital, no Distrito do Campo Limpo.
Portaria SEHAB 146 de 8 de julho de 2016. Estabelece diretrizes para constituir os Conselhos Gestores responsáveis pela elaboração, aprovação e implementação dos Planos de Urbanização em áreas de ZEIS
Decreto No 56.759 de 7 de janeiro de 2016. Estabelece disciplina especifica de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como normas edilicias para habitação de interesse social, habitação de mercado popular, alem de empreendimento de habitação de interesse social, empreendimento de habitação de mercado popular e empreendimento em zona especial de interesse social, nos termos da Lei No 16.050 de 31 de julho de 2014 – PDE.
LEI Nº16.050, de 31 de julho de 2014. Aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo e revoga a Lei nº 13.430/2002.
Decreto Nº 47.272, de 12 de Maio de 2006. Dispõe sobre a aplicação da transferência do direito de construir na hipótese de doação de imóveis destinados ao Programa de Regularização e Urbanização do Complexo Paraisópolis.
Decreto Nº 47.144, de 29 de Março de 2006. Regulamenta a aplicação da Lei nº 14.062, de 13 de outubro de 2005, que autoriza o Poder Executivo a receber em doação imóveis destinados ao Programa de Regularização e Urbanização do Complexo Paraisópolis, bem como a conceder remissão de créditos tributários e anistia de multas incidentes sobre tais imóveis, nos termos e condições que especifica.
Lei Nº14.062, de 13 de Outubro de 2005. Autoriza o Poder Executivo a receber em doação imóveis destinados ao Programa de Regularização e Urbanização do Complexo Paraisópolis, bem como a conceder remissão de créditos tributários e anistia a multas incidentes sobre tais imóveis, nos termos e condições que especifica.
Decreto Nº 42.871, de 18 de fevereiro de 2003. Atribui à Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano, por intermédio da Superintendência de
Habitação Popular, a elaboração e a implementação do Plano de Urbanização do Complexo Paraisópolis, relativo às ZEIS 1131, ZEIS 1132, ZEIS 1133, ZEIS 3001 e ZEIS 3002.
LEI Nº13.430, de 13 de setembro de 2002.  Institui o Plano Diretor Estratégico e o Sistema de Planejamento e Gestão do Desenvolvimento Urbano do Município de São Paulo.
 
 
 
 
 
 
 

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