O pagamento da contribuição fiscal garante alguns direitos como auxílio-doença, aposentadoria por idade entre outros benefícios
A partir do mês de fevereiro, o imposto pago pelo Microempreendedor Individual – MEI terá novo valor, sobre contribuição fiscal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), a nova quantia acompanha o aumento de quase 9% do salário mínimo que passou a valer no dia 1º de janeiro de R$1.212 para R$1.320.
O imposto arrecado passa a ser de R$66 reais para autônomos, com exceção de caminhoneiros, que passam a contribuir com R$158,40. Para os contribuintes, o novo reajuste representa 5% e 12 % sobre o valor do salário mínimo. Atividades que estejam sujeitas ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), será acrescido R$1 real, e o MEI que possui atividade que esteja sujeita ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), conhecido por ISS pagará mais R$5 reais.
O pagamento da DAS, garante alguns direitos semelhantes ao de trabalhadores com carteira assinada como:
Auxílio-doença, direito previdenciário como aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão.
A data de pagamento da DAS é feita no dia 20 de cada mês e o MEI pode baixar o boleto no
Para saber mais detalhes e serviços sobre a DAS e outras informações sobre o MEI acesse:Portal do Empreendedor