Casos de aporofobia devem ser registrados e denunciados pelo Canal de Denúncias do Ministério dos direitos humanos
Nesta segunda-feira, (11), o Governo Federal anunciou o lançamento do “Plano Ruas Visíveis – Pelo direito ao futuro da população em situação de rua”, uma iniciativa voltada para efetivar a Política Nacional para a População em Situação de Rua. Este lançamento coincide com as celebrações dos 75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, completados no domingo (10). Durante a cerimônia no Palácio, que contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e do ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, foram anunciadas outras medidas em comemoração à data.
Entre essas ações, destaca-se o decreto que regulamenta a Lei Padre Júlio Lancellotti, a criação de um Grupo de Trabalho destinado a avaliar e propor metodologias para a produção de informações sobre a população em situação de rua, além da instituição do Programa Nacional Moradia Cidadã por meio de uma portaria.
Uma das mudanças significativas é a proibição de espaços públicos, como ruas, bancos de praça e viadutos, adotarem uma arquitetura hostil, que impeça o uso desses locais por moradores de rua. Essa medida visa combater a aporofobia, manifestada muitas vezes por ações que restringem o acesso a espaços públicos por parte dos mais vulneráveis.
No mesmo dia, a regulamentação da lei foi incluída no plano destinado à população em situação de rua, seguindo um prazo de 120 dias estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Com o advento dessa nova legislação, o Ministério dos Direitos Humanos lançará o Disque 100, um canal para denúncias, permitindo que indivíduos envie fotos, informações e denúncias relacionadas a casos de aporofobia.
Quanto à punição para a arquitetura hostil, como multas e remoção de objetos que impeçam a utilização dos espaços públicos, esta responsabilidade será sancionada por estados e municípios. Todos os espaços apontados como hostis terão a obrigação de remover os obstáculos de forma rápida e eficaz. Essas medidas representam um avanço na promoção da inclusão e na luta contra a discriminação, visando criar um ambiente mais acolhedor e acessível para toda a população.
